11:05 Legislação DECRETO Nº 6654 - 05/04/2010 Publicado no Diário Oficial Nº 8193 de 05/04/2010 .Súmula: Altera a composição do Conselho Estadual das Cidades para a 4ª Conferência Estadual das Cidades, SEPL, SEDU... .